Advocacia Especializada

Destaques

Senado propõe simplificar os tributos de domésticos:
Ideia é criar regime como o Super Simples, de micro e pequenas empresas  Comissão quer regulamentar, até o fim do mês, lei que amplia os direitos dos trabalhadores  O Congresso estuda simplificar a forma pelo qual os empregadores de domésticos terão que pagar contribuições e benefícios previstos na nova lei, promulgada ontem. A discussão vai ocorrer em comissão, criada ontem, para analisar vários dispositivos da Constituição ainda pendentes de regulamentação -trabalho que vai começar com os pontos que dizem respeito aos novos direitos das domésticas. Relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que vai propor, para a categoria, um tipo de Super Simples -regime simplificado de recolhimento de tributos que já existe hoje voltado para as micro, pequenas e médias empresas. Ele quer finalizar o trabalho sobre os novos direitos dos domésticos até o fim do mês. Depois, o texto seguirá para votação nos plenários do Senado e da Câmara. Sobre a proposta de simplificação de tributos, Jucá afirmou: "Os lares brasileiros não têm contador nem recursos humanos, por isso temos que criar um dispositivo para não deixar dúvidas sobre os direitos das domésticas". O Congresso promulgou ontem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ampliou os benefícios para a categoria. Com a publicação da proposta no "Diário Oficial", prevista para hoje, as regras que não precisam de regulamentação passam automaticamente a valer -como a limitação da carga de trabalho a 44 horas semanais. Paralelamente ao trabalho da nova comissão do Congresso, o Ministério do Trabalho também criou um grupo de trabalho para preparar a regulamentação de questões como o pagamento do salário-família, da contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do adicional noturno. Jucá diz que não haverá sobreposição da atuação da comissão com o trabalho que será feito pelo governo. "O nosso trabalho poderá consolidar a regulamentação do ministério. Regulamentar a Constituição é função do Congresso Nacional, não vamos abrir mão dessa prerrogativa." A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), que representou a presidente Dilma na sessão de promulgação, disse que o governo vai "analisar com cautela" a sugestão do relator de desburocratizar o pagamento dos benefícios. "Vamos verificar a possibilidade porque isso tem implicações, mas vamos analisar." O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou sessão solene para a promulgação da PEC -com direito a coral do Senado, homenagens às domésticas e presença de vários ministros. O senador disse que o Congresso viveu um "dia histórico". A presidente do Sindicato Nacional das Domésticas, Creuza Oliveira, acompanhou a promulgação da PEC na tribuna do Congresso. Pausa para descanso de doméstico não pode ser fracionada, diz advogado Direitos que precisam de regulamentação  Só valem depois que as decisões forem publicadas  >> FGTS: 8% sobre a remuneração. Falta definir o modelo de pagamento  >> Demissão sem justa causa: falta definir se a multa será de 40% do FGTS  >> Seguro-desemprego: serão cinco parcelas, mas falta a publicação da regra  >> Adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situação será computado para trabalhadores que dormem no trabalho  >> Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos: falta definir quando passará a valer  >> Salário-família pago ao dependente: precisa de definição da Previdência  >> Seguro contra acidente do trabalho: precisa de definição da Previdência Direitos já assegurados  Passam a valer a partir de hoje  1) Salário mínimo (já assegurado antes. O valor pode variar de Estado para Estado)  2) Jornada de Trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais  3) O que exceder essa jornada deverá ser pago como hora extra, desde que a jornada máxima diária seja de 10 horas  4) Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos  5) Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho.Fonte: Valor EconomicoVoltar